O Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) recebeu, na manhã desta segunda-feira (30/03), equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação da Capital para debater medidas destinadas a inibir a emissão e o uso indevido de atestados médicos por servidores da rede municipal, especialmente professores, prática que tem prejudicado o atendimento e o processo educativo das crianças de toda rede.

A comitiva da Secretaria foi recebida pela presidente do CRM-SC, Dra. Andréa Antunes Caldeira de Andrada Ferreira, e pela procuradora-geral do Conselho, Dra. Mariah Martins. Participaram também Tagma Becker, diretora de Gestão de Pessoal da Educação, o assessor jurídico Alexandre Farias Luz e representantes técnicos da Secretaria.

Segundo a Secretaria de Educação, apenas em 2025 foram apresentados mais de 11 mil atestados por docentes da rede municipal. Durante a reunião foram destacados problemas como dificuldades de verificação da autenticidade de documentos, ocorrência de falsificações e alterações, uso indevido de códigos de doenças (CID), emissão de atestados “a pedido” sem respaldo técnico e entraves legais para contratação de substitutos em afastamentos de curta duração (menos de 14 dias).

Foram discutidas propostas para mitigar os impactos no ensino e garantir a proteção do interesse público e da saúde dos alunos, entre elas:

• Implementação de atestados digitais com QR Code e integração a sistema municipal para verificação de autenticidade;
• Campanha conjunta com o Conselho de Medicina para orientar profissionais médicos sobre critérios técnicos na emissão de atestados;
• Padronização de documento médico com checklist de aptidão por cargo;
• Adoção de medidas administrativas e jurídicas que considerem o impacto dos afastamentos na infância, com encaminhamentos à Vara da Infância quando necessário;
• Aperfeiçoamento da perícia médica para agilizar análises e reduzir fraudes;
• Investigação e questionamento de atestados suspeitos, incluindo ações disciplinares quando cabíveis.

A reunião também abordou casos específicos, como laudos que não descrevem limitações funcionais para servidores com deficiência, atestados que contrariam normas escolares e a percepção de corporativismo médico que dificulta a fiscalização.

“A banalização do atestado médico é um fator preocupante, pois traz prejuízos para todos, compromete o direito à educação das crianças e envolve questões éticas que dizem respeito aos profissionais e ao conjunto da sociedade”, observou a presidente do CRM-SC. Ela reforçou que a direção da autarquia está disposta ao diálogo institucional para que sejam aprimorados os meios de controle na emissão dos atestados, com transparência e reforço da necessidade do uso da tecnologia para assegurar que o documento seja emitido de forma idônea.