Visto Provisório

Informações Gerais

A norma regulamentadora do exercício da profissão de médico no país é a Lei nº 3268/1957: “Art 17 – Os Médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”

Visto Provisório

Visto provisório para exercício temporário por até 90 (noventa) dias para médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em Santa Catarina, conforme previsto no § 1º do Artigo 18 da Lei nº 3268/1957.

Documentos necessários:

• Original da Carteira Profissional de Médico (verde, tipo livro);
• Certidão de Quitação de Débitos do Conselho de Origem;
• Documento de identidade com validade nacional (cópia e original).

Importante:

• A não apresentação de quaisquer documentos solicitados inviabiliza a emissão do Visto Provisório;
• A documentação pode ser entregue na sede do Conselho mediante agendamento através do e-mail agendamento@crmsc.org.br, sendo o visto emitido no mesmo dia, ou em uma das Delegacias Regionais, sendo o visto emitido em até 30 dias.
• Os horários de atendimento (na Sede) para efetivação de inscrição, é das 9h00 as 16h30, sendo que no intervalo entre 12h00 e 14h00 é exclusivo para retirada de documentos;
• Não há custo para emissão do visto provisório;