Anuidades e Taxas PJ

Em janeiro de cada ano, o CRM-SC envia através de cobrança bancária, para o endereço de correspondência do estabelecimento de saúde, os boletos para pagamento da anuidade. Eventualmente, o CRM-SC poderá proceder outras cobranças no decorrer do ano, para arrecadação da anuidade dos estabelecimentos devedores. É imprescindível que o estabelecimento mantenha sempre atualizado seu endereço de correspondência, para o recebimento das guias de cobrança, jornal, convites, comunicados, etc.

Anuidade Ano 2020

De acordo com a Resolução CFM nº 2.231/2019, seguem os valores:

Valores das Taxas
Descrição Valor
TAXA DE INSCRIÇÃO OU REINSCRIÇÃO
R$ 1.001,00
CERTIFICADO R$ 139,00
ALTERAÇÃO CONTRATUAL R$ 139,00
RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO R$ 139,00

 

Valores das Anuidades

Conforme o Art. 12º da Resolução CFM nº 2.231/2019, a anuidade será calculada como segue abaixo:

FaixasCapital socialValor da anuidade
Até R$ 50.000,00R$ 772,00
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00R$ 1.544,00
Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00R$ 2.316,00
Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00R$ 3.088,00
Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00R$ 3.860,00
Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00R$ 4.632,00
Acima de R$ 10.000.000,00R$ 6.176,00
 
Anuidade com Desconto – 80%

De acordo com o artigo 18º da Resolução CFM nº 2.231/2019 citada a seguir, o prazo para solicitação de Desconto de 80% da Anuidade é até 20/01/2020.

Art. 18. As pessoas jurídicas compostas por, no máximo, dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico, enquadradas na primeira faixa de capital social, constituídas exclusivamente para a execução de consultas médicas sem a realização de exames complementares para diagnósticos feitos em seu próprio consultório, que não possuam filiais e não mantenham contratação de serviços médicos a serem prestados por terceiros poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, até 20 de janeiro de 2020, um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade fixada no caput do art. 12. O pagamento deve ser feito de acordo com o estabelecido no art. 12 e parágrafos, mediante apresentação de declaração subscrita pelo médico responsável pela empresa indicando seu enquadramento nessa situação.
Parágrafo único. Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos e responsável técnico deverão estar em situação cadastral regular, bem como quites com o pagamento de todas as obrigações financeiras dos exercícios anteriores.

 

Para solicitar a anuidade com desconto de 80%, Clique Aqui.

Anuidade Ano 2019

De acordo com a Resolução CFM nº 2.185/2018, seguem os valores:

Valores das Taxas
DescriçãoValor
TAXA DE INSCRIÇÃOR$ 973,00
CERTIFICADOR$ 135,00
2ª VIA DE CERTIFICADOR$ 135,00
ALTERAÇÃO CONTRATUALR$ 135,00
TAXA DE CANCELAMENTOR$ 135,00
ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAR$ 135,00
RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO E CERTIFICADOR$ 135,00
FaixasCapital socialValor da anuidade
Até R$ 50.000,00R$ 750,00
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00R$ 1.500,00
Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00R$ 2.250,00
Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00R$ 3.000,00
Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00R$ 3.750,00
Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00R$ 4.500,00
Acima de R$ 10.000.000,00R$ 6.000,00

§1º O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado em até cinco parcelas mensais, sem desconto, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a maio de 2019, desde que o interessado faça a opção junto ao conselho regional de medicina até 20 de janeiro de 2019.
§3º As empresas, filiais e unidades de saúde que não possuam capital social declarado, dentro ou fora da jurisdição do conselho regional, bem como aquelas mantenedoras de ambulatórios de assistência médica a seus funcionários, afiliados e familiares, cuja atividade-fim não seja a saúde, recolherão as anuidades de acordo com a primeira faixa de capital social estabelecida no caput deste artigo.

Anuidade Proporcional

Conforme a Resolução CFM nº 2.185/2018, artigo 11º § 2º:
§ 2ºQuando da inscrição ou reinscrição da pessoa jurídica em qualquer conselho regional de medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano.

Anuidade com Desconto – 80%

De acordo com o artigo 13º da Resolução CFM nº 2.185/2018 citada a seguir, o prazo para solicitação de Desconto de 80% da Anuidade é até 20/12/2018.

Resolução CFM nº 2.185/2018:

“Art. 13º – As pessoas jurídicas compostas por, no máximo, dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico, enquadradas na primeira faixa de capital social, constituídas exclusivamente para a execução de consultas médicas sem a realização de exames complementares para diagnósticos, realizados em seu próprio consultório, que não possuam filiais e não mantenham contratação de serviços médicos a serem prestados por terceiros, poderão requerer ao conselho regional de medicina de sua jurisdição até 20/12/2018, um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade fixada no caput do art. 11º. O pagamento deve ser feito de acordo com o estabelecido no artigo 11 e parágrafos, mediante apresentação de declaração subscrita pelo médico responsável pela empresa, indicando seu enquadramento nessa situação.

Parágrafo único. Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos e responsável técnico deverão estar em situação regular, bem como quite com o pagamento das anuidades e da taxa de certificado de regularidade de exercícios anteriores.”

Para solicitar a anuidade com desconto de 80%, Clique Aqui.

Anuidade Ano 2018 Resolução CFM nº 2166/2017

Anuidade Ano 2017 Resolução CFM nº 2150/2016

Anuidade Ano 2016 Resolução CFM nº 2125/2015