Inscrição de Médico Brasileiro Formado no Exterior

Informações Gerais

A norma regulamentadora do exercício da profissão de médico no país é a Lei nº 3268/1957: “Art 17 – Os Médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”

Inscrição de Médico Brasileiro Formado no Exterior

  1. Caso seja a sua primeira inscrição no Brasil, vá para o item 2.1 (Pré-Inscrição).

1.1 Requerer ao Conselho de Origem, a transferência ou inscrição secundária para o CRM-SC (o Certificado de regularidade, será enviado via sistema ao CRM-SC).

  1. Preencher a Pré-Inscrição.

2.1. Médicos oriundos do CRM-RJ ou em primeira inscrição devem preenche-la CLICANDO AQUI.

2.2. Para os médicos inscritos em outros estados este procedimento é automático.

  1. Entrar em contato com o CRM-SC através do e-mail agendamento@crmsc.org.br para agendamento de horário. Os horários de atendimento (na Sede) para efetivação de inscrição, é das 9h00 as 16h30, sendo que no intervalo entre 12h00 e 14h00 é exclusivo para retirada de documentos;

Documentos exigidos: 

  • Original da Carteira Profissional de Médico (verde, tipo livro), OBS: Exceto para primeira Inscrição.
  • Diploma de médico emitido no exterior devidamente revalidado por uma Universidade Pública, conforme previsto pela Lei nº 9394/1996 (original e cópia autenticada);
  • Tradução juramentada do diploma (original e cópia simples);
  • Documento de identidade com validade nacional (Cópia frente/verso e Original);
  • CPF ou comprovante do site da Receita Federal disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp;
  • Titulo Eleitoral ou Certidão de Quitação Eleitoral disponível em: https://tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;
  • Certificado Militar com prova de regularidade (para formandos do sexo masculino) modelo;
  • Comprovante de residência (próprio nome ou nome dos pais). Caso não tenha, deve apresentar declaração de residência modelo;
  • 3 (três) fotos 3×4 de boa qualidade – colorida, fundo branco, sem data, óculos, boné, adornos e não estar vestido de branco (foto padrão de documento oficial);

 Importante:

  • A documentação será recolhida, e as informações serão confirmadas por meio de ofício junto às Universidades. Após a resposta, o processo será analisado pela Assessoria Jurídica. Sendo deferido, será gerado o boleto e encaminhado por e-mail para o médico. Depois de identificado o pagamento, será feita a inscrição e gerado o número de CRM;
  • O prazo para liberação do número do CRM é de até 45 dias.
  • Alertamos que as taxas e anuidades não são devolvidas no caso de desistência da inscrição.