Homologação de Comissão de Ética:



Abaixo seguem as instruções para Solicitação de Comissão de Ética Médica: 

PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO 

  • A solicitação deve ser feita totalmente on-line em meio digital através da “Área Restrita Externa”.
  • Este sistema on-line é o meio que o CRM-SC disponibiliza para que o Diretor Técnico realize solicitações, receba notificações, realize contatos e acompanhe todo o processo de uma solicitação até a sua conclusão.
  • O ENVIO DE DOCUMENTOS deverá ser feito em meio digital de maneira legível em formato PDF de alta resolução.
  • Os documentos deverão ser todos anexados em ato único, para prosseguir para a próxima etapa, facilitando e agilizando a análise do CRM.
  • NÃO SERÃO ACEITOS documentos físicos.
  • O fluxo do procedimento de solicitação está ilustrado abaixo:

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DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA 

  • Formulário de Homologação de Comissão de Ética Médica;
  • Edital de Convocação de Eleição;
  • Ata de Eleição;
  • Lista de presença dos votantes de forma legível com nome e assinatura, CRM-SC e seus respectivos RQEs;
  • Lista atualizada dos membros do corpo clínico, datada e assinada pelo responsável técnico, constando nome completo (em ordem alfabética) e CRM-SC.

REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMISSÃO DE ÉTICA

  • Conforme o artigo 10º do Anexo da Resolução CFM nº 2152/2016, “Não poderão integrar as Comissões de Ética Médica os médicos que exercerem cargos de direção técnica, clínica ou administrativa da instituição e os que não estejam quites com o Conselho Regional de Medicina”;
  • Conforme o Anexo da Resolução CFM nº 2152/2016:
  • Art. 3º As Comissões de Ética Médica serão instaladas nas instituições mediante aos seguintes critérios de proporcionalidade:
    1. Nas instituições com até 30 médicos não haverá a obrigatoriedade de constituição de Comissão de Ética Médica, cabendo ao diretor clínico, se houver, ou ao diretor técnico, encaminhar as demandas éticas ao Conselho Regional de Medicina;
    2. Na instituição que possuir de 31 (trinta e um) a 999 (novecentos e noventa e nove) médicos, a Comissão de Ética Médica deverá ser composta por no mínimo 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes;
    3. Na instituição que possuir um número igual ou superior a 1.000 (mil) médicos, a Comissão de Ética deverá ser composta por no mínimo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes.
    • § 1º.No âmbito das instituições de saúde que contarem com menos de 30 (trinta) médicos, a composição de Comissão de Ética Médica é facultativa e deverá ser aprovada pelo Conselho Regional de Medicina.
    • § 2º.As instituições de saúde vinculadas a uma mesma entidade mantenedora com o mesmo corpo clínico, ou ao mesmo órgão de saúde pública, poderão constituir uma única Comissão de Ética Médica representativa do conjunto das referidas unidades, obedecendo-se as disposições acima quanto à proporcionalidade e garantindo-se a ampla participação do conjunto de médicos que compõem os respectivos corpos clínicos.
  • Art. 4º As Comissões de Ética serão compostas por 1 (um) presidente, 1 (um) secretário e demais membros efetivos e suplentes.
  • De acordo com a Resolução CREMESC nº 92/2004:
    1. até 50 médicos – 50 % dos médicos aptos a votar;
    2. entre 51 e 100 médicos – 40% dos médicos aptos a votar;
    3. acima de 100 médicos – 30% dos médicos aptos a votar.”

NORMATIZAÇÕES CORRELATAS: 

SUPORTE AO DIRETOR TÉCNICO: 

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar o Setor de Pessoa Jurídica através da área de contatos do Portal de Serviços.
  • Para dúvidas técnicas de informática, contatar o Setor de T.I. – telefone (48) 3952-5009.