Reinscrição Principal, Secundária ou por Transferência

Informações Gerais

A norma regulamentadora do exercício da profissão de médico no país é a Lei nº 3268/1957: “Art 17 – Os Médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”,

Reinscrição Principal, Secundária ou por Transferência

É concedido ao profissional que solicitou o cancelamento de sua inscrição em determinado CRM, mas pretende voltar a exercer a medicina naquela jurisdição, sendo mantido o mesmo número de CRM.

Pré-requisitos para a inscrição:

  1. Requerer Requer ao conselho de origem a transferência ou inscrição secundária para SC (o Certificado de Regularidade será enviado via sistema para o CRM-SC);
  2. Entrar em contato com o CRM-SC através do e-mail agendamento@crmsc.org.br e confirmar se o Certificado de Regularidade encontra-se na Sede, para agendamento de horário e emissão dos boletos;
  3. Efetuar o pagamento dos boletos (que deverão estar quitados até a data do agendamento).

Documentos exigidos para Reinscrição:

  • Diploma de conclusão do curso de Medicina (Cópia frente/verso e Original);
  • Original da Carteira Profissional de Médico (verde, tipo livro);
  • Documento de identidade com validade nacional (Cópia frente/verso e Original);
  • CPF (Cópia frente/verso e Original) ou comprovante do site da Receita Federal disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp;
  • Título Eleitoral (Cópia frente/verso e Original) ou Certidão de Quitação Eleitoral disponível em: https://tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral;
  • Certificado Militar (Cópia frente/verso e Original) com prova de regularidade (para formandos do sexo masculino) modelo;
  • Comprovante de residência (Cópia frente/verso) (próprio nome ou nome dos pais). Caso não tenha, deve apresentar declaração de residência modelo;
  • 2 (duas) fotos 3×4 de boa qualidade – colorida, fundo branco, sem data, óculos, boné, adornos e não estar vestido de branco (foto padrão de documento oficial);
  • Cópia dos comprovantes de pagamento.

IMPORTANTE:

  • Na sede o número do seu CRM será reativado durante o atendimento presencial (no horário previamente agendado) mediante documentação completa;
  • Os horários de atendimento (na Sede) para efetivação de inscrição, é das 9h00 as 16h30, sendo que no intervalo entre 12h00 e 14h00 é exclusivo para retirada de documentos;
  • O prazo para inscrições dos documentos entregues em Delegacias Regionais é de até 30 dias;
  • Na falta de qualquer um dos documentos listados e/ou falta de pagamento NÃO será feita a inscrição;
  • Alertamos que a anuidade e as taxas não são devolvidas no caso de desistência da inscrição.