Certificado de PJ Inscrita Sob Responsabilidade Técnica Regular para uso junto à Vigilância Sanitária

Abaixo seguem as instruções para a Emissão do Certificado de PJ Inscrita Sob Responsabilidade Técnica Regular para uso junto à Vigilância Sanitária

PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

  • A solicitação deve ser feita totalmente on-line em meio digital através da “Área Restrita Externa”.
  • Este sistema on-line é o meio que o CRM-SC disponibiliza para que o Diretor Técnico realize solicitações, receba notificações, realize contatos e acompanhe todo o processo de uma solicitação até a sua conclusão.
  • O ENVIO DE DOCUMENTOS deverá ser feito em meio digital de maneira legível em formato PDF de alta resolução.
  • Os documentos deverão ser todos anexados em ato único, para prosseguir para a próxima etapa, facilitando e agilizando a análise do CRM.
  • NÃO SERÃO ACEITOS documentos físicos.
  • O fluxo do procedimento de solicitação está ilustrado abaixo:

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DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA 

  • Formulário de certificado de PJ Inscrita Sob Responsabilidade Técnica Regular para uso junto à Vigilância Sanitária;

REQUISITOS DO CERTIFICADO:

  • O Médico Requerente deverá estar quite com sua anuidade do CRM, conforme o Art. 19 do Anexo à Resolução CFM nº 1980/2011;
  • Conforme o Anexo à Resolução CFM nº 1980/2011, “Art. 19 Quando do requerimento de cadastro, registro ou sua manutenção, nas verificações da fiscalização e em qualquer outro ato formal perante os Conselhos Regionais de Medicina, as instituições, entidades ou estabelecimentos, bem como seus médicos responsáveis técnicos, deverão estar quites com as respectivas anuidades”;  

NORMATIZAÇÕES CORRELATAS: 

Resolução CFM nº 1980/2011;

SUPORTE AO DIRETOR TÉCNICO: 

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar o Setor de Pessoa Jurídica através da área de contatos do Portal de Serviços.
  • Para dúvidas técnicas de informática, contatar o Setor de T.I. – telefone (48) 3952-5009.