Certificado de Aptidão à Responsabilidade Técnica com fins específicos junto à Vigilância Sanitária

Abaixo seguem as instruções para a Emissão do Certificado de Aptidão à Responsabilidade Técnica com fins específicos junto à Vigilância Sanitária

PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

  • A solicitação deve ser feita totalmente on-line em meio digital através da “Área Restrita Externa”.
  • Este sistema on-line é o meio que o CRM-SC disponibiliza para que o Diretor Técnico realize solicitações, receba notificações, realize contatos e acompanhe todo o processo de uma solicitação até a sua conclusão.
  • O ENVIO DE DOCUMENTOS deverá ser feito em meio digital de maneira legível em formato PDF de alta resolução.
  • Os documentos deverão ser todos anexados em ato único, para prosseguir para a próxima etapa, facilitando e agilizando a análise do CRM.
  • NÃO SERÃO ACEITOS documentos físicos.
  • O fluxo do procedimento de solicitação está ilustrado abaixo:

SE VOCÊ JÁ TEM CADASTRO, CLIQUEAQUI

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DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA 

  • IMPORTANTE: Para andamento desta solicitação é preciso também solicitar a inscrição de Pessoa Jurídica no Portal de Serviços;
  • Formulário de certificado de Aptidão à Responsabilidade Técnica com fins específicos junto à Vigilância Sanitária;
  • Termo de Responsabilidade Técnica;

REQUISITOS DO CERTIFICADO:

O Médico Requerente deverá estar quite com sua anuidade do CRM, conforme o Art. 19 do Anexo à Resolução CFM nº 1980/2011;

De acordo com a Resolução CFM nº 1352/1992 Art. 1º, “Ao profissional médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como Diretor Técnico, seja como Diretor Clínico, em no máximo 2 (duas) instituições prestadoras de serviços médicos, aí incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.”;

De acordo com o Art. 5º do Anexo à Resolução CFM nº 1657/2002 “Não poderão integrar as Comissões de ética Médica os médicos que exercerem cargos de direção técnica, clínica ou administrativa da instituição e os que não estejam quites com o Conselho Regional de Medicina”  

NORMATIZAÇÕES CORRELATAS:

Resolução CFM nº 1980/2011;

Resolução CFM nº 1352/1992;

Resolução CFM nº 1657/2002;

SUPORTE AO DIRETOR TÉCNICO: 

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar o Setor de Pessoa Jurídica através da área de contatos do Portal de Serviços.
  • Para dúvidas técnicas de informática, contatar o Setor de T.I. – telefone (48) 3952-5009.