O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na sexta-feira (6 de novembro), a lei que estabelece a obrigatoriedade de desempenho mínimo no Exame Nacional de Avaliação Médica (Enamed) para a obtenção do registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). A medida representa uma mudança nas regras de acesso ao exercício da profissão no Brasil, ao vincular o registro dos novos médicos à comprovação de conhecimentos e competências adquiridos durante a graduação.

Criado em 2025, o Enamed tinha como principais objetivos avaliar a qualidade dos cursos de Medicina e contribuir para a seleção de candidatos aos programas de residência médica. Com a nova legislação, o exame passa também a verificar se os estudantes alcançaram o nível mínimo de proficiência considerado necessário para o exercício profissional.

Avaliação em três etapas

Com a nova legislação, o CFM participará da elaboração das três etapas de avaliação e terá papel decisivo na prova final, realizada no 12º semestre da graduação.A primeira avaliação ocorrerá ao final do quarto semestre; a segunda, ao término do oitavo semestre, antes do ingresso no internato; e a terceira, ao final do décimo segundo semestre, na conclusão do curso.

O resultado final será calculado a partir do desempenho acumulado nas três etapas, com maior peso atribuído à última avaliação. Os critérios de aprovação e o nível mínimo de proficiência exigido ainda serão definidos por uma comissão responsável.

Os estudantes que não alcançarem o desempenho mínimo necessário no resultado final poderão refazer a terceira etapa do exame em edições posteriores, até obterem a proficiência exigida para o registro profissional.

Quem será atingido pelas novas regras?

A legislação estabelece regras de transição para preservar a situação dos profissionais já formados e dos estudantes que ingressaram na graduação antes da publicação da medida provisória que deu origem à lei, em 19 de junho de 2026.

Dessa forma, os médicos que já possuíam diploma reconhecido nacionalmente antes dessa data não precisarão realizar o Enamed para continuar exercendo a profissão.

A exigência também não será aplicada aos estudantes que já estavam matriculados em cursos de Medicina no Brasil antes da publicação da medida provisória. Esses alunos permanecerão submetidos às normas vigentes no momento de seu ingresso na instituição de ensino superior.

A legislação também prevê regras específicas para médicos formados no exterior que já haviam sido aprovados na primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) até a publicação da medida provisória. Esses profissionais não estarão sujeitos à nova exigência do Enamed e poderão realizar a etapa de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida.

Reflexos na residência médica e na formação profissional

Além de estabelecer critérios para o registro profissional, a nova legislação mantém o Enamed como instrumento de avaliação da qualidade dos cursos de Medicina.

A nota individual dos participantes que alcançarem o nível de proficiência exigido também poderá ser utilizada nos processos seletivos para ingresso direto em programas de residência médica.

A avaliação em diferentes momentos da graduação permitirá acompanhar o desenvolvimento dos estudantes ao longo do curso e identificar aspectos da formação que necessitam de aprimoramento.

Qualidade da formação e segurança da assistência

O CRM-SC acompanha as mudanças relacionadas à formação médica e destaca a importância de iniciativas voltadas à qualificação do ensino e à preparação dos futuros profissionais.

A avaliação da formação médica constitui uma ferramenta relevante para o aprimoramento da educação médica no país, com reflexos na qualidade e na segurança da assistência prestada à população.

A implementação das novas regras dependerá da definição dos critérios de proficiência e dos procedimentos necessários à aplicação do exame, conforme previsto na legislação.