O Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) orienta o médico designado perito judicial a responder ao juiz, obrigatoriamente, independente de aceitar ou declinar da nomeação.

O profissional não é obrigado a aceitar o encargo de atuar como perito oficial, mesmo quando designado, porém, tanto o Código de Ética Médica como a Resolução CFM n° 1.497/1998, determinam que é dever do médico responder o juiz dentro do prazo estipulado. A falta de resposta ou caso a resposta seja feita fora do prazo, será considerada uma infração ética e as devidas sanções serão aplicadas.

O CRM-SC ressalta ainda que ao aceitar a nomeação, a perícia deve ser realizada no prazo estabelecido. Quando este prazo não é cumprido pelo médico, o Conselho é comunicado pela Justiça, terá que abrir Sindicância e o médico poderá responder a um Processo Ético-Profissional – PEP por infração ao artigo 18 do Código de Ética Médico vigente.

É importante destacar também, que o profissional médico ao aceitar a nomeação, fará jus aos honorários decorrentes do serviço prestado.

Curta e Compartilhe: