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Certificado de PJ Inscrita Sob Responsabilidade Técnica Regular para uso junto à Vigilância Sanitária

Abaixo seguem as instruções para a Emissão do Certificado de PJ Inscrita Sob Responsabilidade Técnica Regular para uso junto à Vigilância Sanitária

PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

A solicitação deve ser feita totalmente on-line em meio digital através do ESPAÇO DO MÉDICO.

Este sistema on-line é o meio que o CRM-SC disponibiliza para que o Diretor Técnico realize solicitações, receba notificações, realize contatos e acompanhe todo o processo de uma solicitação até a sua conclusão.

O ENVIO DE DOCUMENTOS deverá ser feito em meio digital de maneira legível em formato PDF de alta resolução.

Os documentos deverão ser todos anexados em ato único, para prosseguir para a próxima etapa, facilitando e agilizando a análise do CRM.

NÃO SERÃO ACEITOS documentos físicos.

O fluxo do procedimento de solicitação está ilustrado abaixo:

DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA

Formulário de certificado de PJ Inscrita Sob Responsabilidade Técnica Regular para uso junto à Vigilância Sanitária;

REQUISITOS DO CERTIFICADO:

O Médico Requerente deverá estar quite com sua anuidade do CRM, conforme o Art. 19 do Anexo à Resolução CFM nº 1980/2011;

Conforme o Anexo à Resolução CFM nº 1980/2011, “Art. 19 Quando do requerimento de cadastro, registro ou sua manutenção, nas verificações da fiscalização e em qualquer outro ato formal perante os Conselhos Regionais de Medicina, as instituições, entidades ou estabelecimentos, bem como seus médicos responsáveis técnicos, deverão estar quites com as respectivas anuidades”;

NORMATIZAÇÕES CORRELATAS:

Resolução CFM nº 1980/2011 ;

SUPORTE AO DIRETOR TÉCNICO:

Para dúvidas relacionadas à solicitação acima, contatar o Setor de Pessoa Jurídica através da área de contatos do ESPAÇO DO MÉDICO.

Em caso de dúvidas técnicas, preencha o formulário para contato com o Setor de TI, clicando no botão abaixo: