Orientações Sobre Denúncias.

O CRM-SC disponibiliza este formulário para padronizar e facilitar o preenchimento dos dados para o envio de denúncias.

AS DENÚNCIAS DEVEM SER ASSINADAS: seja por assinatura eletrônica ou meramente de forma digitalizada.
Não é necessário autenticar ou reconhecer firma nas denúncias, nem mesmo nas procurações quando há advogado constituído, conforme prevê a Resolução CRM-SC nº 197/2020: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/SC/2020/197
1 – A denúncia deve ser dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do local (Estado) onde ocorreram os fatos a serem apurados.
O Conselho Federal de Medicina julga somente RECURSOS.
2 – Por imposição legal, as denúncias devem ser necessariamente assinadas e devem conter identificação das partes, telefone e endereço do denunciante. A coleta de sua assinatura na denúncia será solicitada oportunamente após análise preliminar pelo setor.

3 – As denúncias devem conter:

• Identificação do denunciante (cópia RG, CNH, …) e seu endereço;
• Narrativa detalhada dos fatos que, na visão do denunciante, possam conter ilícitos e infrações éticas médicas;
• Nome da instituição ou instituições onde os fatos denunciados ocorreram;
• Nome dos profissionais médicos (e não médicos, se for o caso) envolvidos no atendimento;
• Nome de testemunhas dos fatos, se houver testemunhas.
• As denúncias devem ser, sempre que possível, documentadas (com cópia de quaisquer comprovantes referentes aos fatos denunciados);
• A falta de algumas dessas informações (nome do médico, por exemplo) não impede que o Conselho Regional apure a denúncia, já que detêm mecanismos legais para obtê-las.
• A denúncia, por motivos legais, deve conter solicitação formal de que o Conselho apure os fatos, incluir data e assinatura do denunciante.
• Em caso de atendimento médico é possível apresentar juntamente com a denúncia, cópia integral do prontuário do paciente. É vedado ao médico (ou a instituição de saúde) negar o acesso e cópia do prontuário ao paciente, ou na sua impossibilidade, ao seu representante legal, conforme prevê o artigo 88 do Código de Ética Médica.