Exercício Ilegal da Medicina

Com o objetivo de concentrar o recebimento de denúncias de exercício ilegal da Medicina, criando fluxos e estratégias coordenadas, para atos fiscalizatórios em conjunto, além do ingresso de ações judiciais e do fornecimento de material técnico médico, com o propósito de possibilitar diligências por parte das autoridades competentes, o CRM-SC criou, através da Resolução 248/2024, a Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Medicina.

A Resolução CRM-SC 227/2022, dispõe sobre a obrigatoriedade de os profissionais médicos noticiarem formalmente o exercício ilegal de Medicina ao CRM-SC, quando identificarem intercorrências ou complicações provenientes de atendimentos prévios realizados, ou ao tomar conhecimento ainda por outros meios, do exercício da prática médica por indivíduos não médicos.

Aos Médicos: Para fazer a Denúncia por esse canal eletrônico, o médico usará o mesmo Login e Senha do Espaço do Médico.

Às Entidades Médicas: A entidade médica poderá promover a denúncia comprovando para tanto remeter em anexo cópia de seu respectivo Estatuto e Procuração, caso seja representada por advogado, nos termos do Artigo 18 do CPEP.

Caso não for médico ou não possui as credenciais do Espaço do Médico, a Denúncia deve ser feita no botão Não Sou Médico.