A funcionalidade está disponível para profissionais com cadastro e numeração previamente autorizada pela Vigilância Sanitária do município onde atuam

O CRM-SC informa que os médicos já podem emitir receituários de medicamentos sujeitos a controle especial pelo Espaço do Médico. Para utilizar o sistema, é necessário ter cadastro como prescritor autorizado e numeração liberada pela Vigilância Sanitária do município de atuação.

A plataforma foi atualizada para atender aos requisitos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.000/2025 da Anvisa. Estão disponíveis as Notificações de Receita dos tipos A (amarela), B e B2 (azuis), além das notificações para retinoides e talidomida, observadas as exigências de cada categoria.

As Receitas de Controle Especial (RCE) também podem ser emitidas eletronicamente, mas, neste momento, ainda não estão sendo emitidas com numeração do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).

Como utilizar

O médico deve estar cadastrado junto à Vigilância Sanitária do município onde atua e possuir a numeração previamente autorizada para os receituários que exigem essa identificação.

A solicitação inicial da numeração deve ser feita à Vigilância Sanitária. Após a autorização, o profissional pode acessar o sistema pelo Espaço do Médico, por meio da conta gov.br vinculada ao CPF do prescritor autorizado, para que a numeração seja importada.

Os procedimentos de cadastro e autorização podem variar entre os municípios catarinenses. Por isso, o CRM-SC recomenda que o médico entre em contato previamente com a Vigilância Sanitária local, por telefone ou e-mail, para confirmar as orientações e evitar deslocamentos desnecessários.

Prazo de transição para RCE e receitas sujeitas à retenção

Conforme anunciado na 20ª Reunião Ordinária Pública da Anvisa, o período de transição para emissão eletrônica de Receitas de Controle Especial e de Receitas Sujeitas à Retenção no SNCR foi prorrogado até 3 de março de 2027.

Até essa data, essas receitas podem ser emitidas eletronicamente com ou sem numeração do SNCR. Para as Notificações de Receita, como as dos tipos A e B, a numeração continua obrigatória.

A Anvisa também restringiu a exigência de assinatura eletrônica qualificada ao momento final da emissão efetiva do receituário eletrônico. Os modelos físicos emitidos anteriormente permanecem válidos e podem coexistir com os formatos digitais.

A Portaria SVS/MS nº 344/1998 permanece vigente quanto às listas de medicamentos e às regras de prescrição, observadas as alterações posteriores.

Médicos que já possuem autorização e numeração liberada podem acessar o Espaço do Médico na plataforma do CRM-SC para utilizar a funcionalidade.

Para mais informações, consulte a página de Prescrição Eletrônica do CFM.