O Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) mantém firme compromisso com a defesa da medicina de qualidade e a promoção da saúde pública. Por isso, a autarquia manifesta grande preocupação com decisão recente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que determinou a extensão de contratos de intercambistas cubanos participantes do Programa Mais Médicos.

Há na legislação brasileira uma série de normas que balizam a atuação do médico e garantem a segurança da sociedade. O CRM-SC acredita e defende que essas normas precisam ser seguidas por todos – e isso inclui os profissionais selecionados para os importantes projetos de ampliação do atendimento médico em todo o território nacional.

Todo profissional médico que atua no Brasil precisa ter registro no Conselho Regional de Medicina, órgão que tem como missão a fiscalização da atividade médica e o julgamento de eventuais desvios, tendo papel fundamental no fortalecimento da boa prática da Medicina em benefício do paciente e da sociedade. Além disso, qualquer profissional formado em outro país precisa obrigatoriamente da aprovação no Revalida antes de trabalhar em solo brasileiro. Essa é uma medida prevista em Lei Federal (Lei nº 13.959/19) justamente para proteger o paciente.

A necessidade de ampliação da oferta de médicos em todas as regiões do País, notadamente naquelas onde há escassez de profissionais, é essencial e urgente. Mas também é essencial, urgente e vital ter em vista a obrigação do poder público de garantir a qualidade no atendimento à comunidade e a proteção ao bem-estar do paciente, o que só é possível com o adequado controle sobre a formação e atuação dos profissionais.

Diante dessa constatação, o CRM-SC manifesta o desejo de que as autoridades avaliem de forma adequada a situação e tomem as medidas necessárias para encontrar o melhor encaminhamento para o caso. Por certo o caminho em busca de soluções passa pelo diálogo com as entidades médicas e exige o cumprimento da legislação que protege todo cidadão brasileiro que necessita de serviços de saúde.