O CRM-SC aprovou parecer que aponta ausência de vedação expressa à participação de médicos em sociedades com clínicas de psicologia de trânsito, mas recomenda cautela para preservar a independência e a imparcialidade das avaliações. A autarquia analisou os aspectos éticos e legais da participação de médicos peritos examinadores de trânsito no quadro societário de clínicas de psicologia credenciadas para atuar no sistema de habilitação de condutores.

O entendimento é de que não há impedimento ético ou legal expresso para que o médico integre, simultaneamente, sociedades empresariais destinadas à realização de perícias médicas e avaliações psicológicas, desde que esteja regularmente inscrito e habilitado perante o CRM-SC e sejam observadas as normas aplicáveis às respectivas profissões.

Restrição administrativa foi suspensa

A análise considera que a regulamentação nacional atualmente vigente não estabelece restrições específicas à composição societária dessas entidades. Com a suspensão judicial dos efeitos de uma norma administrativa estadual que anteriormente previa limitações nesse sentido, a matéria passou a ser disciplinada, nesse aspecto, pela regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que não trata expressamente da participação societária nessa situação.

O parecer ressalta, entretanto, que a ausência de proibição não elimina a necessidade de atenção a possíveis conflitos de interesse. A participação de um mesmo médico em clínicas médica e psicológica, especialmente quando funcionam no mesmo espaço físico e estão submetidas ao mesmo controle administrativo, pode gerar questionamentos sobre a independência e a imparcialidade das avaliações.

Registro é obrigatório

O documento também destaca a obrigatoriedade de registro das pessoas jurídicas que prestam serviços médicos perante o Conselho Regional de Medicina competente, bem como a indicação de um Diretor Técnico médico regularmente habilitado, responsável pela supervisão ética e técnica das atividades.

Diante desse cenário, o CRM-SC recomenda cautela na organização desse modelo de atuação, considerando os princípios de independência técnica, imparcialidade e prevenção de conflitos de interesse. O parecer também aponta a necessidade de eventual aprimoramento da regulamentação pelo DETRAN/SC, de modo a fortalecer a autonomia profissional e a credibilidade do sistema de perícias de trânsito.

A fiscalização das entidades e dos profissionais credenciados envolve os órgãos executivos de trânsito estaduais e os Conselhos Regionais de Medicina e de Psicologia, respeitadas as competências de cada instituição.

Fonte: Processo Consulta nº 12/2026 — Parecer CRM-SC nº 31/2026.

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