Eduardo Porto Ribeiro – Presidente do CRM-SC

Há pouco lembramos os 10 anos desde a promulgação da lei do ato médico. A norma parte da constatação – acertada – de que a adequada atuação do médico, de laboriosa, longa, cara e difícil formação, é fundamental para a proteção da sociedade e a promoção da saúde pública. Por isso, define áreas de atuação privativa e estabelece, em seu artigo 6º, que: ‘a denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas’… Reforça ainda a importância dos Conselhos como agentes fiscalizadores da atuação ética e responsável dos médicos.

Mas a sociedade não pôde comemorar despreocupada o 10 de julho. O Senado aprovou a retomada do Mais Médicos com uma concessão inaceitável: a dispensa, por quatro anos, da essencial revalidação de diploma de estrangeiros. Na prática, os congressistas declaram: pelos próximos quatro anos o cidadão brasileiro poderá eventualmente ser atendido por profissional que não teve seus conhecimentos técnicos avaliados e comprovados. Além de flagrante desapreço pela saúde pública de qualidade, há na medida o estabelecimento de classes diferenciadas de cidadãos. De um lado aqueles que seguem atendidos por médicos que têm sua qualificação acompanhada e sua atuação fiscalizada. De outro, menos privilegiado, cidadãos que terão que apostar na sorte.

O Revalida não nasceu por acaso. Previsto em lei federal há mais de uma década, o teste exige do aluno formado fora do país que demonstre conhecimentos teóricos e habilidades técnicas para atuar no Brasil. Um tipo de garantia de segurança comum em outros países – e inegociável. Médicos brasileiros se submetem a testes desse tipo quando buscam oportunidades para além das nossas fronteiras.

Não podemos permitir que a excelência da medicina brasileira seja conspurcada por medidas precárias e ineficazes. A saúde da população precisa ser protegida por profissionais qualificados e comprometidos, sem concessões que coloquem em risco o bem-estar de todos. É hora de reafirmar nosso compromisso com a saúde pública de qualidade e resistir firmemente contra qualquer tentativa de enfraquecer os padrões que garantem o cuidado adequado a cada cidadão. Só assim poderemos construir um futuro mais saudável para todos.